Tomada de Posição: Decrescimento para a Justiça Climática e um Planeta Habitável
As actuais políticas climáticas internacionais e a estrutura de negociação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (United Nations Framework Convention on Climate Change - UNFCCC) estão construídas sobre a ilusão do "crescimento verde" e dos mecanismos de mercado. Embora tenhamos chegado ao 10º aniversário do Acordo de Paris, as emissões e a destruição ecológica não diminuíram: de 9 limites planetários, 4 foram ultrapassados em 2015 e 7 foram ultrapassados até 2025. As medidas tecnocráticas até à data são insuficientes porque ignoram a causa profunda: o imperativo do crescimento económico infinito e as tensões sistémicas da acumulação global de capital.
A tabela abaixo resume os três pilares principais deste documento de posicionamento com base na estrutura Diagnóstico-a-Sistémico:
| Pilar de Políticas | Diagnóstico de Políticas | Causa-Raiz Sistémica | Alternativa do Decrescimento |
|---|---|---|---|
| 1. Socialização do Investimento e Desmilitarização (Financiamento Climático) | A NCQG* e a mobilização do financiamento privado (redução do risco) exigem retornos positivos sobre o investimento, ligando a acção climática ao crescimento agregado do PIB | O financiamento climático funciona como uma ferramenta de colonialismo verde, mascarando o facto de o Norte Global se apropriar anualmente de mais de 10 biliões de dólares em recursos e mão-de-obra do Sul; as emissões militares não são contabilizadas pelo IPCC | Financiamento Público Desfinanceirizado: Cancelamento completo da dívida do Sul Global, reparações ecológicas directas e redireccionamento dos orçamentos militares para os fundos climáticos, socialização do investimento através de processos democráticos multiescalares |
| 2. Desmercadorização de Bens Essenciais (Energia, Infraestruturas, Alimentação e Água) | Triplicar a capacidade de energia renovável (COP28) acrescenta capacidade para além dos combustíveis fósseis existentes, sem um mecanismo de eliminação gradual absoluto (paradoxo de Jevons), não sendo a produção baseada nas necessidades | Os instrumentos climáticos baseados no mercado convertem os fundamentos da sobrevivência (energia, habitação, água, alimentação) em activos especulativos para acumulação de capital privado | Serviços Básicos Universais (SBU) e Bens Comuns: Socialização da propriedade e governação público-comunitária da energia, água e habitação, combinada com uma transição agroecológica, juntamente com um Rendimento Universal de Cuidados |
| 3. Democratização do Trabalho, da Riqueza e do Poder (Desigualdade) | Os modelos de emprego orientados para o PIB prendem os trabalhadores em sectores de elevada produtividade e com elevadas emissões de carbono | A política para manter um "modo de vida imperial" à custa dos trabalhadores e da natureza | Democratização Económica: Garantia de Emprego e Semana de Trabalho mais Curta, tectos rígidos para a riqueza e convergência absoluta de recursos Norte-Sul |
*NCQG: New Collective Quantified Goal (Nova Meta Colectiva Quantificada)
Introdução: O mito do "desenvolvimento sustentável" e a realidade dos limites planetários
A década que se seguiu à adopção do Acordo de Paris provou que uma abordagem baseada no "crescimento verde" e na eficiência tecnológica é incapaz de travar o colapso ecológico. As evidências científicas são inequívocas: a dissociação absoluta entre o crescimento do PIB agregado e a degradação ambiental e as emissões não existe à escala global e continua a ser um mito utilizado para legitimar o status quo. Se as nações do Norte Global insistirem em aumentar o PIB, seriam necessários mais de 200 anos para atingir emissões líquidas nulas.
A região anfitriã da COP31, o Mediterrâneo (Antalya), enfrenta directamente os impactos dramáticos da crise climática: agravamento da escassez de água, stress agrícola induzido pela seca e intensificação das tensões geopolíticas. No entanto, as actuais negociações da UNFCCC continuam a ser dominadas pelos lobistas dos combustíveis fósseis e pela diplomacia das empresas. Não se trata de um erro de implementação, mas de uma falha estrutural: num planeta finito, o crescimento económico infinito é uma impossibilidade física.
Pilar 1: Financiamento climático e socialização do investimento (investimento e desmilitarização)
Diagnóstico de Políticas
A Nova Meta Colectiva Quantificada (NCQG) e as actuais arquitecturas de financiamento climático dependem fortemente da mobilização de capital privado (redução de riscos) e da alavancagem financeira. Esta abordagem exige um retorno do investimento (ROI) positivo, ligando legal e economicamente a política climática ao crescimento contínuo do PIB agregado.
Causa-Raiz Sistémica
Esta estrutura funciona como uma forma moderna de colonialismo verde. Mascara a realidade de que o Norte Global se apropria anualmente de mais de 10 biliões de dólares em recursos e mão-de-obra mal remunerada do Sul Global através de trocas desiguais. Além disso, as negociações climáticas internacionais ignoram sistematicamente as emissões do complexo militar-industrial na contabilização do IPCC, mesmo que a militarização do Norte Global sirva precisamente para proteger este modo de vida imperial e a extracção de recursos.
Alternativa do Decrescimento
- Finanças Públicas Desfinanceirizadas: Substituir o capital privado orientado para o lucro por reparações ecológicas directas e sem dívidas para o Sul Global, financiadas através de impostos progressivos sobre a riqueza no Norte Global.
- Cancelamento da Dívida: Cancelamento completo da dívida soberana do Sul Global para permitir o desacoplamento económico dos imperativos extrativistas das exportações.
- Desmilitarização e Redireccionamento dos Orçamentos Militares: Reduções drásticas nas despesas militares e o seu redireccionamento para os fundos climáticos internacionais, juntamente com a inclusão obrigatória das emissões militares nas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs).
- Socialização do Investimento: Socializar as decisões sobre o investimento seguindo processos democráticos através de conselhos sectoriais e de coordenação a múltiplos níveis, com base no princípio da subsidiariedade (as decisões são tomadas ao nível mais baixo possível, com base na sua área de actuação).
Pilar 2: Desmercadorização de infraestruturas, energia, alimentos e água (propriedade e bens comuns)
Diagnóstico de Políticas
As metas para triplicar a capacidade de energia renovável (COP28) impõem uma expansão absoluta da capacidade sem estabelecer mecanismos vinculativos para a eliminação gradual e activa dos combustíveis fósseis. Como resultado, os ganhos de eficiência são rapidamente absorvidos pelo crescimento económico agregado (paradoxo de Jevons), fazendo das energias renováveis um complemento, em vez de uma substituição, da energia fóssil.
Causa-Raiz Sistémica
As políticas climáticas baseadas no mercado convertem as infra-estruturas e os serviços essenciais para a sobrevivência — energia, habitação, água e alimentação — em instrumentos de acumulação e apropriação de capital privado.
Alternativa do Decrescimento
- Serviços Básicos Universais (SBU): Desmercantilização completa e propriedade pública/comum das redes de energia, abastecimento de água e habitação. A energia deve ser tratada como um bem público e um direito humano, e não como uma mercadoria.
- Bens Comuns de Energia e Suficiência: Redução absoluta do consumo de energia no Norte Global, combinada com sistemas de energia públicos e de propriedade comunitária (bens comuns de energia).
- Transição Agroecológica e Soberania Hídrica: Mudança do agronegócio corporativo e da engenharia tecnocrática para sistemas alimentares agroecológicos localizados e gestão comunitária da água (bens comuns de água), garantindo a soberania alimentar e hídrica em regiões vulneráveis como o Mediterrâneo.
- Rendimento Universal de Cuidados como política de transição: Uma transferência universal de rendimento ajustado ao custo de vida durante o processo de desmercantilização económica.
Pilar 3: Democratização das relações de trabalho, riqueza e poder (desigualdade e poder)
Diagnóstico de Políticas
As políticas climáticas actuais baseiam-se em modelos de emprego impulsionados pelo PIB, que prendem os trabalhadores em sectores de alta produtividade e intensivos em carbono, sem promover o bem-estar humano ou uma verdadeira segurança social.
Causa-Raiz Sistémica
A classe dominante capitalista captou a tomada de decisões políticas para preservar o "modo de vida imperial" de que gozam as elites do Norte Global. Este sistema depende da competição e do trabalho assalariado alienado, impedindo o controlo democrático sobre o quê, como e para quem a sociedade produz.
Alternativa de Decrescimento
- Semana de Trabalho mais Curta: Uma redução substancial do tempo de trabalho assalariado (por exemplo, uma semana de trabalho de 4 dias) para diminuir a produtividade, redistribuir o trabalho de cuidados de forma equitativa e ampliar o tempo livre.
- Garantia de emprego: Garantias de emprego significativas e sustentáveis, com apoio estatal, em restauro ecológico, trabalho de cuidado e infraestruturas sociais, desvinculando os meios de subsistência dos ciclos de lucro corporativo e do crescimento do PIB.
- Reestruturação do mercado de trabalho: Programas de formação para ajudar os trabalhadores das indústrias mais poluentes a fazer a transição para empregos socialmente úteis. Programas educativos massivos para orientar os jovens em direção a estes empregos. Desinvestimento em IA e na sua cadeia de abastecimento.
- Limites de riqueza e convergência de recursos: Tributação progressiva e rigorosa da riqueza e do rendimento, juntamente com limites globais de recursos que exigem uma convergência absoluta de energia e recursos entre o Norte e o Sul.
Conclusão: Um novo pacto para o decrescimento e o desacoplamento
A COP31 não pode continuar a ser apenas mais uma plataforma de negociação de créditos de carbono e de greenwashing empresarial. A crise ecológica não é uma falha técnica ou de financiamento, mas antes o resultado directo de um sistema de crescimento capitalista global.
A justiça climática exige uma clara diferenciação de papéis:
- Para o Norte Global: Redução planeada e democrática (Decrescimento) para restaurar o equilíbrio ecológico e desmantelar a drenagem colonial dos recursos.
- Para o Sul Global: Autonomia e reorientação para longe das dependências comerciais extrativas (Desacoplamento – Samir Amin) para alcançar a soberania alimentar, energética e do conhecimento.
Instamos a Presidência da COP e os delegados das negociações a ultrapassarem os dogmas falhados do crescimento verde e a incorporarem uma transição pós-crescimento planeada na agenda climática oficial da UNFCCC.
Não pode haver transição ecológica sem decrescimento. Não pode haver justiça climática sem descolonização. E não pode haver sustentabilidade sem soberania biorregional.
(Traduzido a partir do original em inglês com recurso à ferramenta Google Translate, seguido de revisão por Álvaro Fonseca)